Direito Constitucional - Responsabilidade Civil do Estado

Questãozinha de Constitucional, sobre responsabilidade civil:

FGV/SSP-AM/Técnico de Nível Superior/2015

José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias. Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a)      o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas falhas na segurança pública;

b)      a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do Estado;

c)      a inobservância do dever genérico e universal de proteção da propriedade privada sempre enseja a responsabilidade objetiva do Estado;

d)      tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste ente;

e)      o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser responsabilizado, em qualquer situação, caso seja demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.

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Resposta: Letra B.

A responsabilidade civil do Estado, quando se trata de omissão, é subjetiva. Portanto, não se aplica o art. 37, §6º, da CF, mas, sim, as regras gerais acerca da responsabilidade, na forma da lei civil.

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Direito do Trabalho - participação nos lucros ou invento

Questãozinha de Direito do Trabalho, retirada do exame de ordem aplicado esse ano:

FGV/OAB/XVI Exame de Ordem/2015

Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas. Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.

a) O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.

b) A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.

c) Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.

d) O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

Qual a resposta certa?

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Letra D.

Moçada, no Direito do Trabalho toda a produção realizada pelo empregado pertence à empresa, e não a ele próprio. Seria dele se o trabalhador fosse autônomo (quem trabalha por conta própria), mas, sendo empregado, ele só teria qualquer direito (comissão, participação nos lucros, ou o que for) se seu contrato de trabalho previsse isso.

- Ah, professor, mas a CF não prevê, como direito fundamental social, a participação nos lucros?

Prevê, de fato. Mas quando o art. 7º, XI, trata disso, ele remete à lei:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação. E, até hoje, a lei nunca foi editada. Logo, por enquanto, só existe participação nos lucros, no âmbito de qualquer empresa, se o contrato do respectivo empregado a previr.

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Direito Constitucional - Cargos privativos

Olá, moçada, desculpem-me a demora em postar, pois, assim como vocês, também estudo (para juiz do trabalho) e esses dias os estudos não me deram descanso.

Vamos dar uma olhadinha nesta questão?

CS-UFG/AL-GO/Procurador/2015

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Deputado Federal.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Ministro de Estado.

d) Diplomata

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Questão fácil pra quem conhece a lei seca. Pra quem não conhece, era escolher uma e chutar!

Resposta: Letra D.

Não esqueça do art. 12, §3º, da CF, que trata dos cargos privativos de brasileiro nato.

Cai demais em prova!!!

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Direito Administrativo e Constitucional - Estabilidade e Efetividade

Vamos resolver essa questão:
EJEF/TJ-MG/Juiz de Direito Substituto/2009
É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
a) efetividade com estabilidade.
b) efetividade sem estabilidade. 
c) estabilidade sem efetividade.
d) as três hipóteses são admitidas.
Qual a resposta correta?
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Todas as alternativas estão corretas.
Essa questão a EJEF já havia aplicado numa prova de Procurador do Trabalho, em 2002. É tão boa que resolveu cobrar novamente, sete anos depois. De fato, é a questão mais linda que eu já vi, sobre essa matéria.
Não se esqueçam da estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do ADCT. Lá nós encontramos estabilidade sem efetividade.
Resposta: Letra D. 
Forte abraço e bons estudos a todos!!!

Direito Civil - Responsabilidade Extracontratual

Questão difícil de Direito Civil, embora aplicada para analista.

CETAP/Min. Público de Contas dos Municípios/Analista/2015

Um navio da empresa X deixou vazar substância química em águas onde a pesca era regularmente autorizada. Em decorrência da poluição das águas provocadas pelo vazamento, a pesca na região foi proibida pelos órgãos municipais e ambientais por um mês. Por conta disso, João, pescador profissional, ficou privado de exercer suas atividades nesse período. Neste caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, João tem direito a ser indenizado pela empresa X:

a) apenas pelos danos emergentes. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa.

b) apenas pelos danos emergentes e lucros cessantes. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso.

c) apenas pelos danos emergentes e lucros cessantes. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa

d) pelos danos materiais e morais. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da empresa.

e) pelos danos materiais e morais. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso.

Qual a resposta correta?

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A questão pediu jurisprudência pesada acerca da responsabilidade aquiliana.

A resposta ao primeiro questionamento está no Resp. 1.114.398/PR, que tinha como Relator o Min. Sidnei Beneti e foi julgado em 2012. Em casos como este, de desastre ambiental que venha a impedir pescadores de trabalhar, há sempre dano moral (presumido). O dano material, obviamente, é patente.

A resposta ao segundo questionamento é jurisprudência já consagrada pelo STJ. Em casos de responsabilidade aquiliana, os juros são devidos desde a data do evento (Sum. 54/STJ). Na verdade, isto está na própria lei:

CC/2002, art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Não foi pedido, mas a correção monetária também incide sobre a data do evento danoso, mas apenas para os danos materiais (Sum. 43/STJ). Para os danos morais, a correção incide desde a data do seu arbitramento (Sum. 462/STJ).
Resposta: Letra E.

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