Direito Constitucional - Sessão Conjunta e Unicameral

Vejamos, da mesma prova de analista do último post, essa outra questão, a respeito de Direito Constitucional:

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

a) inaugurar a sessão legislativa.

b) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

c) apreciar medidas provisórias.

d) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

e) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Cuidado com esse negócio de “sessão conjunta”; cai d(+) em prova!!!

O que é sessão conjunta?

Sessão conjunta ocorre quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente. Isto é, num mesmo espaço, mistura-se todo mundo, deputados e senadores.

Ah, quer dizer que o Congresso passa a ter uma só casa?

Não. Aí seria sessão unicameral. Diferentemente de outros países, como Portugal, por ex., o Brasil não pode ter apenas uma casa legislativa, pois a Constituição previu que nosso Poder Legislativo seria representado por duas Casas. A sessão unicameral existiu apenas uma vez, para a elaboração das emendas constitucionais de revisão (ADCT, art. 3º), e essa hipótese já se exauriu. Não existe mais sessão unicameral nem há mais essa possibilidade. Permanece apenas a possibilidade da sessão conjunta. Nesta, apenas se reúnem os deputados e senadores numa única sessão, mas quem é deputado vota como deputado, e quem é senador vota como senador, e continuarão havendo dois resultados: o da votação da Câmara e o da votação do Senado. Ou seja, o que é conjunta é só a reunião para conhecer do tema a deliberar, mas a votação ocorre em separado.

Pois bem.

A maior parte dos casos de sessão conjunta está enumerada no art. 57, §3º, da CF:

Art. 57 – (...)

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Veja que o dispositivo diz: “além de outros casos previstos nesta Constituição”. Logo, existem outros dispositivos constitucionais que podem previr sessão conjunta, como o art. 166, caput:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A questão facilitou, porque reuniu todas as hipóteses constantes do art. 57, §3º. Se o candidato sabia de cor (olha aí a importância de decorar a lei seca!!!), era só eliminar a errada, que, no caso, é a Letra C. Mas, se a banca quisesse complicar, poderia ter colocado outras hipóteses, como a questão do orçamento. Agora, há uma peculiaridade a ser comentada: o Congresso Nacional costuma colocar no seu regimento comum outras hipóteses de sessão conjunta, como a discussão e votação de emendas constitucionais ou a de concessão de leis delegadas. Essas hipóteses, a rigor, não estariam autorizadas pela Constituição, pois o art. 57, §3º, é claro em ressalvar os casos que nela – e, quando a CF diz assim, entenda-se: apenas nela – fossem previstos. Logo, os regimentos não poderiam estender as exceções.

Como bizu, poderíamos dizer o seguinte: sempre que alguma questão de concurso falar em “sessão unicameral”, caso não lembre da matéria, ponha falso!

Um abraço. 

Professor Alexandre.