Vejamos hoje esta questão da Vunesp, para
analista de promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, aplicada
em 2010:
Vunesp/MPE-SP/Analista/2010
Um consumidor adquire uma roupa
dentro da loja de um shopping e, ao chegar em casa, não gosta da cor. A
vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se tratar de peça de
promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por vício. Ainda
assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, exercitando o
direito de arrependimento. Esta afirmativa está:
a) correta, tendo em vista que
por se tratar de direito de arrependimento, não há que expor os motivos de sua
devolução.
b) está errada, tendo em vista
que, por se tratar de produto durável, o prazo para exercício do direito de
arrependimento será de 90 dias.
c) está errada, pois o direito de
arrependimento só pode ser exercido para compras realizadas fora do
estabelecimento comercial.
d) está correta, tendo em vista
que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer tempo.
e) está errada, tendo em vista
que a compra fora feita dentro do estabelecimento comercial e, no caso, a loja
deve sanar o vício em 30 dias.
A
resposta é Letra C.
Existe,
tanto no Direito Civil quanto no Direito do Consumidor, o chamado “direito de
arrependimento”. Por ele, o comprador/adquirente/consumidor pode devolver o
produto e ter seu dinheiro devolvido. A diferença entre esse e aquele ramo é
que, no primeiro, esse direito deve ser pactuado, enquanto que, no âmbito consumerista,
esse direito é legal (conferido pela própria lei). Vide art. 49 do CDC:
CDC, art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de
7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos
e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
telefone ou a domicílio.
Esse direito existe porque, quando o consumidor
adquire o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, ele fica ainda mais
vulnerável. Cuidado com o prazo, que é de 7 dias e não tem nada a ver com o
prazo para reclamar de vício/defeito.
No caso da questão, o sujeito comprou presencialmente no estabelecimento, não tendo direito de arrependimento a exercer.
No caso da questão, o sujeito comprou presencialmente no estabelecimento, não tendo direito de arrependimento a exercer.
Bons Estudos!
Prof. Alexandre.
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