Direito Civil - Negócio Jurídico

Essa questão eu considero difícil, e caiu recentemente na prova de analista do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. A banca foi a CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda., com origem naquele mesmo Estado.

Vejamos:

CETAP/MPCM/Analista/2015

Tradicionalmente, distinguem-se, no negocio jurídico, determinados elementos, que são classificados em três espécies: essenciais, naturais e acidentais. Usam-se mesmo as expressões latinas essentialia negotii, naturalia negotii e acidentais negotii." (AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negocio juridico: existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 26).

Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA:

a) No contrato de compra e venda, a obrigação que o devedor tem de responder pelos vícios redibitórios e elemento acidental.

b) Condição, termo e encargo são elementos naturais dos negócios jurídicos.

c) Coisa, preço e consentimento são elementos naturais do contrato de compra e venda

d) Em um contrato bilateral, a clausula resolutiva tácita e elemento essencial.

e) Esse esquema tradicional de classificação gera muitas críticas por parte da doutrina moderna, eis que a categoria do negócio jurídico era estranha aos romanos, que apenas conheciam atos tipicos, cada um com estrutura e regime juridico próprios.

Veja o nível da questão. Esta, no caso, envolve doutrina pesada. E isto para uma prova de analista.

Negócio jurídico é todo ato bilateral de vontade. Um contrato, por ex., é um negócio jurídico.

Para produzir efeitos, todo negócio jurídico deve passar por 3 (três) planos ou pressupostos: os de existência, os de validade e os de eficácia. Essa teoria se denomina teoria tricotômica do negócio jurídico, ou, em homenagem a seu criador (o grande jurista brasileiro, natural de Alagoas, Pontes de Miranda), teoria da escada ponteana.

Assim, todo negócio jurídico também terá ou poderá ter 3 (três) espécies de elementos.

Os pressupostos de existência são as pessoas que celebram o negócio (chamadas, no Direito Civil, de agentes), a manifestação de vontade, o objeto desse negócio e, uma forma, que, via de regra, pode ser livre. Esses elementos são denominados elementos naturais do negócio jurídico. Os efeitos do próprio negócio – i. é, aquilo que se desejou com a celebração do negócio – também são considerados elementos naturais.

Os pressupostos de validade são qualidades que a lei exige estejam presentes nos de existência. Estão no art. 104 do CC:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, não basta que haja pessoas celebrantes do negócio; é preciso que esses agentes sejam capazes; não basta que o negócio trate sobre certo tema; é preciso que esse objeto contratual seja lícito, possível e, pelo menos, determinável; e, quanto à forma, se esta existir, deve ser observada. Os pressupostos de validade geram os elementos essenciais do negócio. A lei poderá fixar outros elementos essenciais.

Por fim, há os pressupostos de eficácia dependem ou não da presença de elementos acidentais do negócio, que poderão estar ou não presentes, a critério dos celebrantes. São eles a condição, o termo e o encargo.

À questão.

A Letra A está errada pois a responsabilidade do vendedor, na compra e venda, é efeito natural do negócio. Se é efeito, é elemento natural, não acidental.

A Letra B está errada pois trata de elementos acidentais.

A Letra C trata de elementos essenciais. Sem fixação do objeto e do preço, não há compra e venda. Já o consentimento tem a ver com capacidade, que também é elemento essencial.

Por fim, a Letra D trata, novamente, de elemento essencial (cláusula ou condição são sinônimos).

A resposta da questão é, portanto, por exclusão, a Letra E.

Essa foi dose. E numa prova pra analista!!!

Vamos estudar!!!